O filtro solar como EPI
A
necessidade do uso de FPS adequado é reconhecida pela legislação já existente,
conforme se observa nas seguintes Leis e Normas:
A
constituição Federal, no art. 7º, inciso XXII, assegura a todos os
trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de normas de
saúde, higiene e segurança.
A Lei 6514,
do MTE, no capítulo V, obriga as empresas e instituições com 1 (um)
ou mais funcionáios regidos pela CLT a implantarem as Normas
Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho, como as seguintes:
(PPRA) Programa
de Prevenção de Riscos Ambientais
(PPP) Perfil
Profissiográfico Previdenciário
(PCMSO) Programa
de Controle Médico de Saúde Ocupacional
(LTCAT) Laudo
Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
A não
implementação do PCMSO-NR7, que objetiva a promoção e a preservação da saúde
dos trabalhadores, evitando doenças no exercício de suas funções bem como a
aposentadoria por invalidez permanente, com o advento de Lei 6.514/Portaria
3.214, pode gerar multa de até 20.000 UFIR´S por funcionário.
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