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Você sabia ? O filtro solar já é considerado como EPI

O filtro solar como EPI

A necessidade do uso de FPS adequado é reconhecida pela legislação já existente, conforme se observa nas seguintes Leis e Normas:

A constituição Federal, no art. 7º, inciso XXII, assegura a todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança.

A Lei 6514, do MTE, no capítulo V, obriga as empresas  e instituições  com 1 (um) ou mais funcionáios  regidos pela CLT a implantarem as Normas Regulamentadoras  (NR) do Ministério do Trabalho, como as seguintes:

(PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

(PPP) Perfil Profissiográfico Previdenciário

(PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

(LTCAT) Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

A não implementação do PCMSO-NR7, que objetiva a promoção e a preservação da saúde dos trabalhadores, evitando doenças no exercício de suas funções bem como a aposentadoria por invalidez permanente, com o advento de Lei 6.514/Portaria 3.214, pode gerar multa de até 20.000 UFIR´S por funcionário.